Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 6 de abril de 2026
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma Minerva (minervamineral.com), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
A Minerva é uma plataforma de inteligência regulatória mineral que reúne dados públicos da Agência Nacional de Mineração (ANM), normativos, jurisprudência da Diretoria Colegiada e ferramentas operacionais para profissionais do setor.
3. Cadastro e conta
O acesso requer cadastro com dados verídicos. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A Minerva pode suspender contas que violem estes Termos.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Os planos pagos são contratados por assinatura mensal recorrente, com período inicial de teste de 7 dias mediante cadastro de cartão de crédito. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos no fim do ciclo já pago. Não há multa por cancelamento. Reajuste anual conforme IPCA.
5. Limites de uso
Cada plano possui limites específicos de processos monitorados, usuários e consultas a recursos de IA. O uso fora dos limites contratados pode resultar em bloqueio temporário das funcionalidades excedentes.
6. Dados públicos e fontes
Os dados disponibilizados pela Minerva têm origem em fontes públicas oficiais (ANM, DOU, SEI, IBGE, INCRA, ICMBio, FUNAI, ANEEL e congêneres). A Minerva não se responsabiliza por inconsistências, atrasos ou indisponibilidades nas fontes originais. Os dados são fornecidos no melhor esforço de exatidão e atualidade, mas não substituem consulta direta às fontes oficiais quando exigida por lei.
7. Propriedade intelectual
O conjunto de software, marcas, design, conteúdo editorial, modelos analíticos e bases derivadas é de propriedade da Minerva. É vedado qualquer tipo de scraping automatizado, redistribuição, revenda ou cópia não autorizada do conteúdo da plataforma.
8. Limitação de responsabilidade
A Minerva é uma ferramenta de apoio à atividade profissional e não substitui a análise técnica e jurídica especializada. Decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário.
9. Modificações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência razoável.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Minerva para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.